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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, concedendo inscrição distinta a CONAB, para acobertar as operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pela Cia. Nacional de Abastecimento - CONAB, amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico. VISUALIZAR DECRETO |
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Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS do Estado de Mato Grosso. VISUALIZAR DECRETO |
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