Decreto 409, de 05/07/2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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Decreto nº 5.087, de 31 de Janeiro de 2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, concedendo inscrição distinta a CONAB, para acobertar as operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pela Cia. Nacional de Abastecimento - CONAB, amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico.

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RICMS/MT, de 06/10/1989

Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS do Estado de Mato Grosso.

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Links Relacionados:
 
Lei Federal     Regulamento da CONAB     Regulamento do BB     Regulamento do Weblance

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